Gestão de Pessoas - Verba de Gabinete e Tabelas Salariais

VERBA DE GABINETE

O artigo 11, parágrafo único, da Resolução n° 1.908/2013, alterado pelo artigo 1º, da Resolução nº 2.018/2019, estabelece o valor de R$ 36.645,56 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a partir de 01 de maio de 2019, como limite máximo mensal a ser utilizado para pagamento de pessoal em cada unidade de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Vitória.

Esse valor não engloba as verbas indenizatórias, como auxílio-alimentação e auxílio-transporte; as verbas rescisórias; as férias; o adicional de férias; o 13º salário; o adicional de tempo de serviço; a contribuição patronal ao INSS; o subsídio do vereador e a bolsa de complementação educacional paga aos estagiários.

 

CARGOS, ATRIBUIÇÕES, PLANOS DE CARREIRA E TABELAS SALARIAIS

O plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vitória - CMV foi instituído pela Lei nº 8.057/2010.

Lei nº 8.513/2013 dispõe sobre o quadro de servidores efetivos da CMV e suas atribuições. 

Por sua vez, a Resolução nº 1.952/2016 dispõe sobre a estrutura organizacional desta Casa de Leis, bem como sobre os cargos comissionados e as funções gratificadas com as suas respectivas atribuições.

Já a Resolução nº 1.908/2013 dispõe sobre os cargos em comissão de Secretariado do Gabinete Parlamentar do quadro de pessoal e suas atribuições, enquanto a Lei nº 8.675/2014 estabelece os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores desta Câmara, recentemente reajustados pela Lei nº 9.516/2019.

Os valores atualizados dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara, bem como dos subsídios dos Vereadores de Vitória, no ano de 2019, estão previstos nos anexos IX e X da Lei nº 9.516/2019 e passaram a vigorar a partir de 1º de maio de 2019.

TABELAS DE SALÁRIOS DE SERVIDORES EFETIVOS - ANEXO X DA LEI Nº 9.516/2019 
TABELAS DE SALÁRIOS DE SERVIDORES COMISSIONADOS E VEREADORES - ANEXO IX DA LEI Nº 9.516/2019 
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL PARA ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR 

Os valores atualizados dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara, bem como dos subsídios dos Vereadores de Vitória, no ano de 2018, estão previstos nos anexos IX e X da Lei nº 9.276/2018 e passaram a vigorar em 1º de julho de 2018.

TABELAS DE SALÁRIOS DE SERVIDORES EFETIVOS - A PARTIR DE 1°/07/2018
TABELAS DE SALÁRIOS DE SERVIDORES COMISSIONADOS E VEREADORES - A PARTIR DE 1°/07/2018
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL PARA ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR