Código de Defesa do Empreendedor, direitos e deveres

Os empreendedores são, sem dúvida, peças-chave para a construção da sociedade em que vivemos. Mas empreender no Brasil, como sabemos, não é uma tarefa fácil. Nada fácil, diga-se de passagem. Segundo o relatório “Burocracia no Ciclo de Vida das Empresas”, elaborado pela Endeavor Brasil, a maioria das empresas no país (86%) não consegue cumprir todas as normas existentes. 

E, o pior, quando comparado a outros países, não oferecemos um ambiente de negócios favorável. É o que aponta o estudo “Doing Business”, do Banco Mundial, que, entre outras coisas, avalia também a facilidade em abrir novos negócios. Nesse quesito, especificamente, estamos entre os 15 piores lugares do mundo, ocupando a 176a posição do ranking. É bom lembrar, que estudos já revelaram que um ambiente de negócios complexo e oneroso contribui, por exemplo, para a corrupção em diferentes níveis e a perda de produtividade da economia. E isso ninguém quer. A pergunta é: “Como mudar esse cenário?”. Cabe ao Poder Público, certamente, encontrar soluções para facilitar a vida dos cidadãos e, principalmente, dos empreendedores, afinal são eles que geram renda, emprego e arrecadação a qualquer cidade, estado ou país, incentivando o desenvolvimento. 

Está equivocado quem pensa que essa missão é apenas dos governantes. Não é. É muito importante a participação da sociedade na política, só desta maneira é possível cobrar quem foi eleito, fiscalizando o seu trabalho. A mudança começa nas cidades, nas administrações municipais, onde a proximidade com o cidadão é maior. Mas o que se vê, infelizmente, é uma burocracia que tenta dificultar de todas as maneiras a vida das pessoas que sonham em abrir um negócio. E não só abrir, mas, também, mantê-lo. E isso é desanimador. Embora Vitória ocupe, de acordo com o Índice de Cidades Empreendedoras 2017, um estudo realizado pela Endeavor Brasil, o terceiro lugar entre as melhores cidades do país para empreender, depois de São Paulo e Florianópolis, ainda não conseguiu, infelizmente, alcançar a excelência quando o assunto é um melhor ambiente de negócios. 


Foi pensando nisso que a Câmara de Vitória criou a Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo, que já vai para o terceiro ano. E, através dela, agora, protocolou o Projeto de Lei 232/2019, instituindo o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do município de Vitória como agente normativo e regulador. O principal objetivo do PL é deixar Vitória mais convidativa aos empreendedores, porque embora a cidade ocupe o terceiro lugar como melhor lugar para empreender no país, o estudo também aponta outros dados que merecem atenção para que o Legislativo Municipal evolua em suas políticas de regulamentação. 


O framework elaborado pela Endeavor Brasil para a análise foi construído em cima de sete pilares, considerando o universo de empresas como um todo, sem se restringir a nenhum setor ou porte específico. São eles: ambiente regulatório, infraestrutura, mercado, acesso a capital, inovação, capital humano e cultura empreendedora. Foi exatamente com base nesses pilares que surgiu a ideia da presente proposição. No que tange o ambiente regulatório, por exemplo, o estudo considerou que quanto maior a complexidade burocrática e os valores de taxas e tributos locais, menor é o incentivo para abertura de novas empresas. Além do investimento no processo inicial, esse item também engloba o tempo gasto pelos empreendedores correndo atrás de documentações. Isso precisa mudar, urgentemente. 


Claro, muitas ações já vêm sendo feitas no sentido de atrair novos empreendedores à cidade, e até de fora do Estado, fomentando a competição por preços mais justos, gerando mais emprego, renda e arrecadação, e ajudando a aumentar o consumo por parte da população e a retomada dos investimentos. E o Código de Defesa do Empreendedor estabelece, justamente, os deveres do município de Vitória para a garantia da livre iniciativa e os direitos do empreendedor. Essas diretrizes compiladas são fundamentais, levando-se em consideração, principalmente, um país como o Brasil, onde as micro e pequenas empresas respondem a 55% dos empregos com carteira assinada e 44% dos salários pagos. Portanto, legislar procurando facilitar a vida dos empreendedores é essencial. 

 

Mazinho dos Anjos (PSD) é vereador de Vitória 
 

Data de Publicação: segunda-feira, 04 de novembro de 2019

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