Autorização de limpeza pública em terreno particular

O Código de Limpeza Pública de Vitória exige que os proprietários de terrenos, quintais e pátios realizem a conservação dessas áreas particulares, sendo passível de sanções impostas pelo município no caso de descumprimento. Mesmo com essa previsão e constante ação do Poder Executivo para manter o ordenamento da cidade, ainda é frequente encontrarmos áreas cheias de entulhos e mato alto.

O Poder Legislativo tem o dever de se atentar a esta demanda e impedir que ela ocorra. Tendo em vista a situação, o Projeto de Lei (PL) nº 18/2019, de minha autoria, pretende realizar a retirada do lixo depositado em terrenos baldios e de propriedade particular.

Vale ressaltar que a intenção da Administração Pública não é multar os proprietários dos imóveis e sim efetivar o cumprimento desta Lei.

A falta de cuidados com a limpeza desses terrenos tem sido um grande problema na cidade de Vitória, pois apesar das inúmeras campanhas alertando para a limpeza dos mesmos e sua importância para as questões de saúde e segurança pública. Infelizmente, ainda existem pessoas que desconsideram estes alertas e seguem depositando lixos diversos em locais desocupados.

Mesmo que essas áreas estejam muradas, muita gente ainda desrespeita tal barreira e depositam até mesmo animais mortos. No dia 1º de agosto de 2018, a Prefeitura de Vitória informou ao portal Gazeta Online que são recolhidos em média 2,5 mil a 3 mil toneladas de entulhos por mês, ao custo de R$ 250 mil à R$ 280 mil mensais.

É de extrema importância que o proprietário ou responsável pelo terreno o mantenha limpo, evitando assim os problemas decorrentes desta falta de civilidade.

Manter um lote limpo é essencial para a saúde pública, segurança pública e evita a proliferação de pragas e riscos de incêndio. O que muita gente também não sabe é que terrenos baldios e com entulhos podem ser considerados como crime ambiental, podendo gerar multas para o dono e até mesmo a perda do lote.

 

Leonil Dias (PPS) é vereador de Vitória.

 

Data de Publicação: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019

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