PDU e representatividade legislativa

Quando falamos em representatividade legislativa é preciso ter em mente que o modelo de democracia vivenciado no Brasil, apesar de ser alvo de constantes críticas, é o meio pelo qual a população escolhe seus representantes eleitos, que vão gerir a coisa pública, elaborar e fiscalizar as leis visando o interesse da sociedade, que apesar de ter um sentido conotativo, não pode ser banalizado por falas inflamadas e carregadas de ideologia, sejam elas partidárias ou não.

E essa representatividade legislativa deve ser respeitada. Principalmente quando aparecem movimentos com o objetivo de desmerecer essa representação. No momento, o alvo é a minuta do Plano Diretor Urbano (PDU) que deve chegar à Câmara Municipal de Vitória até o final deste ano. Existe uma pressão para que o documento simplesmente não seja alterado, e, sim, mantido como está. Ninguém pode prejulgar a qualidade das discussões que serão feitas pela Câmara Municipal, afinal trata-se de um espaço público democrático por excelência. A ideia, acredito, desses movimentos é tentar dissuadir as pessoas de que o Parlamento representa as forças da Capital. Não, não representa.

É certo de que para analisar e propor alterações no novo PDU é preciso participação popular, além de estudos preliminares, diagnóstico, planos de diretrizes e instrumentação do plano. Por isso, para se respaldar e fazer sempre uma votação consciente existe um instrumento denominado Requerimento de Informação que o parlamentar solicita à Prefeitura Municipal, a forma mais eficaz de fiscalização.

No caso do PDU foram solicitadas informações sobre estudos que embasam a criação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), a vedação ao remembramento e a faixa de recuo na Rodovia Serafim Derenzi. Além de informações sobre os delegados eleitos para representar os moradores e sobre o Contrato de Consultoria Especializada. Esses são alguns itens importantes, a meu ver, que merecem atenção antes da votação final.

Engana-se quem pensa, então, que os parlamentares desconhecem os requisitos básicos para propor as alterações necessárias ao PDU, instrumento importante da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Também é necessário ressaltar, seja por um contexto histórico, ou pela ausência de uma educação mais voltada à cidadania, que grande parte da sociedade ainda desconhece o potencial concedido pela Constituição Federal ao Legislativo para a organização da vida social da comunidade, levando-os a acreditar que devem tão somente cobrar dos vereadores atitudes que são da alçada do Executivo, como a execução de obras e serviços públicos.

Essa imagem negativa, a meu ver, só pode ser modificada quando a sociedade também entender que precisa exercer sua função de fiscalizadora, podendo emitir, assim, opiniões embasadas, detectando o que está certo ou errado no Legislativo. E isso é muito importante.

Vereador Mazinho dos Anjos (PSD)

Data de Publicação: segunda-feira, 09 de outubro de 2017

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