Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis

Foi tema de minha primeira Audiência Pública nesta Casa de Leis e é uma das principais bandeiras de meu mandato: a Defesa do Consumidor e a Fiscalização de Leis, comissão da qual sou presidente. Dentre os trabalhos da pasta, um dos mais relevantes é a elaboração do Anteprojeto do Código Municipal de Defesa do Consumidor.

 

O mundo vem sofrendo grandes transformações sociais, econômicas e tecnológicas. Em Vitória, assim como no restante do país, as grandes transformações ocorridas têm alterado a forma organizacional e o estilo de vida das pessoas.

 

Apesar das transformações sociais, a legislação que rege o Direito do Consumidor permaneceu a mesma. Apenas nesta temática, existem cerca de 100 Leis Ordinárias Municipais em vigor e 11 Decretos. Boa parte destas leis estão ultrapassadas ou são ineficientes, além de a população sequer conhecê-las.

 

Pensando nisso, a proposta do Código Municipal de Defesa do Consumidor é apresentar ao consumidor local, além da legislação específica já existente, as leis municipais esparsas, de maneira compilada e estruturada. Há muitas leis que não tem eficácia para a realidade do consumidor de Vitória. Cada município tem suas características, usos e costumes de consumo.

 

O Direito do Consumidor é um dos direitos e garantias fundamentais previstas pela nossa Constituição Federal. Todos nós, cidadãos, somos consumidores. O Código Municipal de Defesa do Consumidor vai proporcionar maior garantia jurídica, tanto a consumidores, quanto a fornecedores, além de facilitar o entendimento dos munícipes sobre seus direitos e deveres, resultando na consequente diminuição de conflitos nas relações de consumo, que são inerentes á vida.

 

Nesse sentido, afirmo, sem sombra de dúvidas que é hora de, mais do que propor, revogar algumas leis ineficientes, facilitar a vida dos cidadãos de Vitória e tornar a legislação menos burocrática e mais funcional.

 

Esses são os principais objetivos da Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis em conjunto com a Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo, da qual sou vice-presidente. Esse é apenas o começo de um longo e árduo trabalho, mas que já é muito produtivo e satisfatório.

 

Vereador Sandro Parrini (PDT)

 

 

 

Data de Publicação: segunda-feira, 12 de junho de 2017

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