O respeito ao ECA passa por Conselhos Tutelares estruturados

Tendo em vista que vivemos em um país em constantes transformações, é necessário que cada vez mais as políticas públicas sejam voltadas para a proteção das crianças e adolescentes.

 

Desde a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, um documento considerado referencial internacional para essa faixa etária, uma das prioridades têm sido a constituição da rede de conselhos dos direitos e tutelares, formando a base do chamado Sistema de Garantia dos Direitos.

 

Após 25 anos de existência, infelizmente o ECA é desconhecido pela maioria da população brasileira, seja no sentido de proteger ou no das sansões prescritas nos casos dos menores infratores. É estarrecedor pensar que ainda existem muitos municípios cuja aplicação prática dessa legislação também não é cumprida.

 

Uma das formas mais práticas de assegurar a garantia dos direitos é desenvolver ainda mais os Conselhos Tutelares Municipais e valorizar os profissionais conselheiros. É substancial que sejam feitas parcerias nas áreas de Saúde, Educação, Relação com as comunidades, dentre outros.

 

É preciso lembrar que o atendimento feito pelos conselheiros está na primeira linha e tem o sentido de garantir e promover esses direitos, aplicando medidas que devem ser executadas pelo Poder Público, famílias e pela sociedade de uma forma geral.

 

Por entender que é preciso fortalecer esse instrumento, dando-lhes condições de analisar cada caso e sempre aplicar as medidas mais adequadas para cada ocorrência, apresentei o Projeto de Lei 245/2015, que determina a construção de mais um Conselho, a equiparação dos conselheiros tutelares aos servidores municipais e melhorar as condições de trabalho, para aqueles que, no dia a dia, estão na linha de frente desta batalha que é proteger, de acordo com a Lei, crianças e adolescentes e a adequação e modernização da legislação vigente na capital.

 

A resolução nº 170, de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, orienta que haja um Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes. Portanto, com uma população de cerca de 330 mil cidadãos, Vitória deveria já ter três conselhos para atender com maior eficiência aos cidadãos.

 

“Há um menino, há um moleque
morando sempre no meu coração.
Toda vez que o adulto balança,
ele vem pra me dar a mão.
(...) Há um menino, há um moleque
morando sempre no meu coração.
Toda vez que o adulto fraqueja
ele vem pra me dar a mão”.

Milton Nascimento e Fernando Brandt

 

Marcelão (PT)

Data de Publicação: segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

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