Atualizar a Lei Orgânica

Em abril de 2015 a Lei Orgânica de Vitória completa 25 anos. Ela é a constituição da cidade, a nossa lei maior.  Foi elaborada por 21 vereadores, eleitos na capital capixaba em 1988 com o poder constituinte derivado daquele conferido aos parlamentares federais e estaduais nas eleições de 1986. Era o ponto alto da transição do Regime Militar para a democracia. No plano nacional e estadual, constituições outorgadas pela ditadura foram substituídas por cartas redigidas pelo poder popular. E no âmbito municipal, tratou-se de extinguir a velha Lei Orgânica dos Municípios, imposta pela Assembleia Legislativa e válida para todos os municípios do Espírito Santo.
 
Como era uma época de ascensão democrática no Brasil, as constituintes nos três níveis incorporaram muitas conquistas – algumas ampliadas depois. Ao longo deste um quarto de século, muito se emendou, tanto por ação dos vários prefeitos deste período, como por iniciativa dos próprios vereadores. São muitas, contudo, as letras mortas na atual LO de Vitória, parte decorrente de inconstitucionalidades arguidas no judiciário e outras tantas por inaplicabilidade. Tem ainda um agravante: como houve muitas alterações nas constituições federal e estadual, alguns dispositivos a nossa LO ficaram desatualizados e não foram adaptados ou ajustados.
 
Assim sendo, o momento do jubileu de prata da LO parece ser a hora da sua reelaboração. Os atuais vereadores possuem legitimidade e capacidade para tal empreendimento político, social e econômico. Prestaríamos um monumental serviço à Vitória se conseguíssemos mobilizar todas as forças vivas do município para a tarefa. O trabalho seria árduo. Mas aproximaríamos, como nunca, da Câmara Municipal, tudo o que há de organizado na sociedade vitoriense. E certamente restabeleceríamos prerrogativas subtraídas por sucessivos prefeitos municipais.
 
Vereador Namy Chequer (PC do B)

Data de Publicação: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

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