Câmara de Vitória recorre ao STF para manter abertura do comércio

A Câmara Municipal de Vitória (CMV), por meio do seu procurador-geral Tarcísio Corrêa, protocolou recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (11), sobre a decisão que suspende os efeitos da Lei 9.760/2020, que flexibiliza o funcionamento do comércio não essencial e permite a realização de eventos na cidade. 

A Casa reitera que a legislação editada pela CMV é constitucional e está de acordo com o entendimento consolidado da Suprema Corte, em Súmula Vinculante nº 38, onde registra que é competência do município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.



Texto: Luciana Pimentel 

Crédito: Vitor Jubini 

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Data de Publicação: sexta-feira, 11 de setembro de 2020

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