Comissão de Justiça aprova projeto sobre a proibição de bebidas quentes em copos de plástico

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Sandro Parrini (DEM), em reunião remota realizada nesta quinta-feira (23/07), aprovou o Projeto de Lei: 227/2019, de autoria da vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB), que dispõe sobre a proibição de bares, restaurantes e estabelecimentos afins, servirem, comercializarem e/ou distribuírem bebidas e alimentos quentes em recipientes plásticos.

Participaram da Comissão os parlamentares: Leonil Dias (Cidadania), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (REDE), Sandro Parrini (DEM) e Vinicius Simões (Cidadania). 

CONFIRA O QUE FOI APRECIADO 

01 -Processo n°. 10961/2019 Projeto de Lei: 227/2019 
Autor: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a proibição de bares, restaurantes e estabelecimentos afins, servirem, comercializarem e/ou distribuírem bebidas e alimentos quentes em recipientes plásticos.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. 
APROVADO

 

02 -Processo n°. 12243/2019 Projeto de Lei: 264/2019 
Autor: Vereadora Neuzinha de Oliveira.
Ementa: Dispõe sobre a garantia da realização do teste do cariótipo em todos os recém-nascidos que apresentarem sinais cardinais indicativos da síndrome de Down nos hospitais, maternidades e unidades de saúde da rede pública de saúde no Município de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria
APROVADO 

 

03 -Processo n°. 722/2020 Projeto de Lei: 24/2020 
Autor: Vereador Leonil.
Ementa: Dispõe sobre a origatoriedade das redes de saúde públicas e privadas do município de Vitória a agendar em caráter de preferência, consultas com psicólogos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual. 
Relator: Vereador Roberto Martins.
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
Concedido vista ao Vereador Sandro Parrini que acompanhou o parecer do relator. 

 

04 -Processo n°. 2109/2020 Projeto de Lei: 56/2020 
Autor: Vereador Neuzinha de Oliveira.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração Pública direta, indireta e autárquica do Município de Vitória.
Relator: Vereador Leonil.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. 
APROVADO


05 -Processo n°. 2110/2020 Projeto de Lei: 57/2020 
Autor: Vereadora Neuzinha de Oliveira.
Ementa: “Dispõe sobre o incentivo ao cultivo de ‘CITRONELA’ e ou ‘CROTALÁRIA’, como método natural de combate à dengue no município de Vitória e dá outras providências.” Relator: Vereador Leonil.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Concedido vista ao Vereador Roberto Martins

 

06-Processo n°. 1575/2020 ELO: 02/2020 
Autor: PMV
Ementa: Altera os Arts. 43 e 44 da Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990 que tratam do sistema de previdência social dos servidores efetivos do Município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vinícius Simões.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. 
Concedido vista ao Vereador Roberto Martins


Texto: Nadine Alves 
Foto: Reprodução Internet

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Data de Publicação: quinta-feira, 23 de julho de 2020

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