Comissão de Justiça aprova Projeto de Lei que promove conscientização contra fake news

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municiapl de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Sandro Parrini (DEM) aprovou nesta quinta-feira (21/05), em sessão remota, o Projeto de Lei (PL) nº 06/2020, de autoria do vereador Wanderson Marinho (PSC) que inclui no Anexo I da Lei n° 9.278/2018, que trata do Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Vitória, da inclusão do Dia Municipal de Conscientização e Combate à Propagação ou Disseminação de Notícias Falsas. O objetivo do PL n°. 06/2020 é que durante a data sejam promovidas reflexões sobre essa prática e os malefícios que ela promove, ressaltando a importância de verificar previamente a veracidade das notícias recebidas antes de compartilhá-las. A data foi escolhida por coincidir com o Dia Internacional da Verdade, celebrada no dia 24 de março.

Estiveram presentes, além do presidente, os seguintes parlamentares: Leonil (Cidadania), Mazinho dos Anjos (PSD), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (REDE), Vinicius Simões (Cidadania). O vereador Denninho Silva também participou da reunião.

Confira as matérias apreciadas:

 

Veto

01- Processo n°. 8696/2019 - Projeto de Lei: 158/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Institui a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo no Município de Vitória.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator:
PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
REJEITADO


Projetos de Lei

01- Processo n°.
10216/2018 - Projeto de Lei: 5060/2018
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Altera a Lei 8121 de 25 de Maio de 2011, a fim de estabelecer critérios para circulação e permanência de animais domésticos nas praias do Município de Vitória, e dá outras providências.
Relator: Vereador Vinicius Simões
Parecer do Relator:
PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MATÉRIA COM EMENDA.
APROVADO

2- Processo n°. 9644/2019 - Projeto de Lei: 180/2019
Autor: Vereador Amaral
Ementa: Veda-se o emprego de músicas com letras impróprias em ambientes educacionais de ”Escolas Municipais Públicas e Privadas”.
Relator: Vereador Vinicius Simões
Parecer do Relator:
PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MATÉRIA.
CONCEDIDO PEDIDO DE VISTAS AO VEREADOR LEONIL

03- Processo n°. 12072/2019 – Projeto de Lei: 258/2019
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais servidores da Educação em efetivo exercício nas escolas públicas municipais do Município de Vitória.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: PEDIDO DE DILIGÊNCIA DA MATÉRIA.
APROVADO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA

04- Processo n°. 335/2020  Projeto de Lei: 06/2020
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Inclui no Anexo I da Lei n° 9.278/2018 – Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Vitória, o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Propagação ou Disseminação de Notícias Falsas (Fake news), no dia 24 de março.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator:
PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MATÉRIA.
APROVADO

05- Processo n°. 715/2020  Projeto de Lei: 23/2020
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Dispõe sobre informações constantes dos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vitória, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator:
PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MATÉRIA.
APROVADO

06- Processo n°.860/2020  Projeto de Lei: 27/2020
Autora: Vereadora Neuza de Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator:
PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MATÉRIA.
APROVADO

07- Processo n°. 1254/2020  –  Projeto de Lei: 31/2020
Autor:  Vereador Denninho Silva
Ementa:  Dispõe sobre a atividade de locadoras de veículos automotores no Município de Vitória.   
Relator:
Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator:
PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
APROVADO 

 

Projeto de Resolução

01 -Processo n°. 10371/2019  –  Projeto de Resolução: 65/2019
Autor:  Vereador Davi Esmael e outros
Ementa: Altera a resolução nº1.919, de 10 de abril de 2013, Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória para Criar a Comissão Permanente em Defesa da Criança, do Adolescente e da Juventude.   
Relator:
Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator:
PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MATÉRIA.
APROVADO

02- Processo n°. 723/20  –  Projeto de Resolução: 01/2020
Autor: Vereador Cleber Felix
Ementa: Obriga que apenas vereadores participem dos Conselhos os quais a Câmara Municipal possui assento.   
Relator:
Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator:
PELA ILEGALIDADE DA MATÉRIA.
APROVADO

03- Processo n°. 11669/2019  –  Projeto de Resolução: 69/2019
Autor: Vereador Vinicius Simões
Ementa: Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Vida.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator:
PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MATÉRIA.
APROVADO

04- Processo n°. 13008/2019  –  Projeto de Resolução: 71/2019
Autor:  Vereador Vinicius Simões
Ementa: Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar pelo Centro Histórico de Vitória.   
Relator:
Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator:
PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
CONCEDIDO PEDIDO DE VISTAS AO VEREADOR VINICIUS SIMÕES 

 

Texto: Mágda Carvalho
Foto: Internet

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Data de Publicação: quinta-feira, 21 de maio de 2020

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