Vereadores aprovaram projeto sobre utilização de Libras em editais de concursos públicos no Município

Na primeira Sessão Ordinária desta semana, realizada hoje (12), de forma remota, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 159/2019, de autoria do vereador Roberto Martins (REDE), que obriga a utilização da Língua Brasileira e Sinais (Libras) em todos os editais de concursos públicos ou processos seletivos promovidos pela Administração Pública Municipal.

Fica garantida a aplicação do princípio da acessibilidade, a fim de se garantir a igualdade de condições à pessoa surda ou com deficiência auditiva nos concursos públicos. De acordo com a justificativa, a Libras pode ser entendida como meio de comunicação e expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos. 

Participaram da sessão remota os seguintes parlamentares: Amaral (PHS), Cleber Felix (DEM), Dalto Neves (PDT), Davi Esmael (PSD), Denninho Silva (Cidadania - licenciado), Leonil (Cidadania), Luiz Emanuel (Cidadania), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PSDB), Mazinho dos Anjos (PSD), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (REDE), Sandro Parrini (DEM), Vinicius Simões (Cidadania), e Wanderson Marinho (PSC).

 

ORDEM DO DIA

1 - Projeto de Lei nº 159/2019
Obriga a utilização da Língua Brasileira e Sinais - Libras em todos os editais de concursos públicos ou processos seletivos promovidos pela Administração Pública Municipal.
Autor: Vereador Roberto Martins 
Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE
Comissão de Acessibilidade – APROVAÇÃO
APROVADO

Texto: Nadine Alves
Foto: Mazinho Cassaro 


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Data de Publicação: terça-feira, 12 de maio de 2020

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