Comissão de Constituição e Justiça aprova Código de Defesa do Empreendedor na Cidade de Vitória

A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT) aprovou, em Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (12/03), o Projeto de Lei  (PL)232/2019, de autoria o vereador Mazinho dos Anjos, que institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para a expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.

 

A proposição considera que toda edição e alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados editadas por órgão ou entidade da Administração Pública, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. Nas justificativas do PL 232/2019, busca-se ainda melhor infraestrutura para atrair novas empresas e facilitar o dia a dia dos empreendedores. Com a implementação do Código de Defesa do Empreendedor, novos negócios serão implementados gerando impactos positivos na economia e desenvolvimento da Cidade de Vitória e o aumento da atividade empreendedora está associado à diminuição do desemprego.

Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Luiz Paulo Amorim (PV), Roberto Martins (DEM), Mazinho dos Anjos (PSD), Vinicius Simões (Cidadania) e Davi Esmael (PSB). A da Comissão de Constituição e Justição ocorrerá no próxima dia 13 de fevereiro, às 13 horas.

 

Confira as matérias apreciadas na Ordem do Dia:

 

01- Processo n°. 4561/2019– Projeto de Lei: 98/2019
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Dispõe sobre a publicidade e transparência das agendas dos ocupantes de cargos na Prefeitura Municipal de Vitória, e dá outras providências.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Manutenção do Veto
APROVADO

02- Processo n°. 13070/2019 – Projeto de Lei: 290/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Proíbe a utilização de ponto eletrônico para servidores públicos representantes do magistério no Município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria
APROVADO

03- Processo n°. 9771/2019 Projeto de Lei: 185/2019
Autor
: Vereador Roberto Martins
Ementa: Reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) serviços de arquitetura, urbanismo e engenharia de caráter social prestados por profissionais liberais, microempresa e empresas de pequeno porte.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria
APROVADO

04- Processo n°. 11638/2019 Projeto de Lei: 247/2019
Autor
: Vereadores Roberto Martins e Wanderson Marinho
Ementa: “Altera o anexo I da Lei n° 9.278 – calendário oficial de eventos e datas comemorativas de Vitória, instituindo a corrida Zumbi dos Palmares em comemoração ao dia da consciência negra”.
Relator:  Vereador Vinicius Simões
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria
APROVADO

05  - Processo n°. 11147/2019 Projeto de Lei: 233/2019
Autor
: Vereadores Davi Esmael e Denninho Silva
Ementa: Declara de Utilidade Pública a associação casa de atendimento à criança e adolescentes – CAOCA, localizado no município de Vitória/ES
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria
APROVADO

06 - Processo n°. 12626/2019  –  Projeto de Lei: 276/2019
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Dispõe sobre a exploração de publicidade e atividades econômicas, em caráter eventual, em eventos culturais e turísticos realizados pelo Município de Vitória. 
Relator: Vereador Leonil.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria
CONCEDIDA VISTA AO VEREADOR ROBERTO MARTINS

07 - Processo n°. 10947/2019  –  Projeto de Lei: 224/2019
Autor: Vereador Sandro Parrini
Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 9.278, de 08 de junho de 2018, que Institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória e dá outras providências. 
Relator:  Vereador Leonil.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria
APROVADO

08 - Processo n°. 11340/2019  –  Projeto de Lei: 239/2019
Autor: Vereador Vinicius Simões 
Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 8943/2016. 
Relator:  Vereador Leonil.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria
CONCEDIDA VISTA AO VEREADOR ROBERTO MARTINS

    
09 - Processo n°. 10961/2019  –  Projeto de Lei: 227/2019
Autora: Vereador Neuzinha de Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a proibição de bares, restaurantes e estabelecimentos afins de servirem, comercializarem e/ou distribuírem bebidas e alimentos quentes em recipientes plásticos. Relator: Vereador Leonil.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria
CONCEDIDA VISTA AO VEREADOR DAVI ESMAEL

10 - Processo n°. 11847/2019  –  Projeto de Lei: 251/2019
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações acerca de contratos de locação realizados por órgãos e entidades públicas, por meio de placas informativas e divulgação em portal da transparência.  
Relator:  Vereador  Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria
APROVADO

11 - Processo n°. 10921/2019  –  Projeto de Lei: 223/2019
AutorVereador Vinicius Simões 
Ementa: INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 9.278/2018 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. 
Relator:  Vereador Sandro Parrini 
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria
APROVADO

12 - Processo n°. 13018/2019  –  Projeto de Lei: 285/2019
Autor: Vereador Cleber Felix
Ementa: Dispõe sobre a inclusão no CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA o Dia da Copa 15 de Novembro do Bairro Resistência
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria
APROVADA

13 - Processo n°. 12311/2019  –  Projeto de Lei: 265/2019
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de parquímetro para servidores públicos do poder judiciário, que exercem atividade externa.
Relator: Vereador Roberto Martins 
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade com Emenda Aditiva
APROVADO

14 - Processo n°. 11040/2019  –  Projeto de Lei: 232/2019
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: Institui o Código de Defesa Do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.  
Relator: Vereador Roberto Martins. 
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade da  Matéria.
APROVADO

15 - Processo n°. 10954/2019  –  Projeto de Lei: 225/2019
Autor: Vereador Neuzinha de Oliveira
Ementa: Proíbe a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis pelos restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia ambulantes e similares no município de Vitória. 
Relator:  Vereador Vinicius Simões  
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade da Matéria
APROVADO

16 - Processo n°. 10849/2019  –  Projeto de Lei: 222/2019
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Reduz o custo total expendido com as gratificações instituídas no âmbito do Poder Executivo Municipal e institui a fixação dos valores e regras gerais das referidas gratificações, autorizadas pela Lei n° 2.994, de 17 de dezembro de 1982 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória) e dá outras providências. 
Relator: Vereador  Mazinho dos Anjos 
Parecer do relator: Julgamento Convertido em Diligência à PMV
APROVADO

17 - Processo n°. 438/2020  –  Projeto de Lei: 10/2020
Autor:  Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: Inclui no Anexo I da Lei n.º 9.278/2018 que institui no Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória, a Semana Municipal em homenagem aos “Contadores de Histórias”. 
Relator: Vereador Sandro Parrini 
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria
APROVADO

18 - Processo n°. 528/2020  –  Projeto de Lei: 17/2020
Autor:  Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2° da Lei n°8.604, de 23 de dezembro de 2013. 
Relator: Vereador Vinicius Simões  
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria
CONCEDIDA VISTA AO VEREADOR ROBERTO MARTINS

 

19 - Processo n°. 1146/2020  –  Projeto de Lei: 30/2020
Autor:  Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Denomina o Laboratório da "Unidade Básica de Saúde Otaviano Rodrigues de Carvalho” como “Laboratório Dalila Helmer” localizada no Bairro Jardim da Penha, nesta capital.
Relator: Vereador Sandro Parrini 
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria
APROVADO


Texto: Mágda Carvalho
Fotos: Rhuan Alvarenga


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Data de Publicação: quinta-feira, 12 de março de 2020

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