Comissão de Justiça aprova Projeto sobre a publicidade custeada por órgãos da Administração Direta e Indireta de Vitória

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT) aprovou, nesta quinta-feira (13/02), o Projeto de Lei (PL) 246/2019, de autoria do vereador Mazinho dos Anjos (PSD), que dispõe sobre a publicidade custeada pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Vitória.

O PL 246/2019 determina, em seu Artigo 1° que em todos os anúncios publicitários veiculados veiculados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta no Município de Vitória deverá constar de forma clara o nome do órgão público e o valor total pago pela publicidade e sua veiculação. O objetivo é dar efetividade ao princípio da publicidade das atividades públicas, ao informar de forma clara e expressa aos cidadãos sobre os gastos com propaganda municipal. 

Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Leonil (Cidadania), Roberto Martis (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD) e Vinicius Simões (Cidadania). A próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça da CMV está agendada para o dia 20/02 (quinta-feira), às 13 horas, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira as matérias apreciadas na Ordem do Dia:

 

01- Processo n°. 11374/2019Projeto de Lei: 240/2019
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Altera a Lei n° 6.529, de 29 de dezembro de 2005, para alterar a denominação e as atribuições de Secretária de Transportes, Trânsito e infraestrutura Urbana
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
APROVADO

 

   02 - Processo n°. 12194/2019 – Projeto de Lei: 260/2019
   
Autor: Vereador Denninho Silva
   
Ementa: Inclui no Anexo I da Lei 9.278/2018 - Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória, o evento “Liquida Goiabeiras”.
   Relator: Sandro Parrini
   Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

   APROVADO

 

03 - Processo n°. 12243/2019 – Projeto de Lei: 264/2019
Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Dispõe sobre a garantia da realização do teste do cariótipo em todos os recém-nascidos que apresentarem sinais cardinais indicativos da Síndrome de Down nos hospitais, maternidades e Unidades de Saúde da Rede Pública de Saúde do Município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

CONCEDIDA VISTA AO VEREADOR LEONIL

 

04 - Processo n°. 12046/2019 – Projeto de Lei: 256/2019
Autor: Vereador Leonil

Ementa: Inclui no Anexo I da Lei 9.278/2018 - Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória, o “Dia do Pedagogo Escolar”.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria com Emenda.

APROVADO

 

05 - Processo n°. 12072/2019 – Projeto de Lei: 258/2019
Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais servidores da educação em efetivo exercício nas escolas públicas municipais do Município de Vitória.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do Relator: Pelo Pedido de Diligência da Matéria.

CONCEDIDA VISTA AO VEREADOR LEONIL

 

06 - Processo n°. 12344/2019 – Projeto de Lei: 269/2019
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações acerca de contratos de locação realizados por órgãos e entidades públicas, por meio de placas informativas e divulgação em Portal de Transparência.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

APROVADO

 

   07 - Processo n°. 12930/2019 – Projeto de Lei: 246/2019
   
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
   Ementa: Dispõe sobre a publicidade custeada pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Vitória.

   Relator: Roberto Martins
   Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

   APROVADO

    Texto: Mágda Carvalho
      Fotos: Nadine Alves

     

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Data de Publicação: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020

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