Comissão de Justiça aprova incentivo fiscal ao esporte

A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovou, nesta quinta-feira (28/11) o Projeto de Lei 75/2019, do vereador Mazinho dos Anjos (PSD) que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de Vitória.

O incentivo tem por finalidade ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva e promover os atletas locais, estimulando pessoas físicas e jurídicas a investir nos atletas capixabas. O projeto estabelece o incentivo de 3% da arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS) ou 10 % do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), gerenciado por uma comissão de Fiscalização.

Estiveram presentes os vereadores: Sandro Parrini (PDT), Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), VinIcius Simões (Cidadania) e Leonil (Cidadania). A próxima reunião será dia 05 de dezembro às 13 horas no Plenário.

Confira o que foi aprovado:
 

PROJETO DE LEI
01- Processo n°. 3681/2019 – Projeto de Lei: 75/2019

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de Vitória.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADA

2 -Processo n°. 5798/2019 – Projeto de Lei: 109/2019
Autor: Vereador Davi Esmael e Outros
Ementa: Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais, e dá outras providências.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria
MATÉRIA REJEITADA

Texto: Fátima Pittella

Foto: Rhuan Alvarenga

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Data de Publicação: quinta-feira, 28 de novembro de 2019

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