Comissão de Acessibilidade aprova o uso de LIBRAS em editais de concursos públicos ou processos seletivos

A Comissão de Acessibilidade da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pela vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB), aprovou nesta terça-feira (26/11), o Projeto de Lei n° 159/2019, de autoria do vereador Roberto Martins (PTB), que obriga a utilização da Língua Brasileira e Sinais – LIBRAS, em todos os editais de concursos públicos ou processos seletivos promovidos pela Administração Pública Municipal.

“O objetivo do PL 159/2019 é garantir o princípio da acessibilidade, a fim de garantir a igualdade de condições à pessoa surda ou com deficiência auditiva nos concursos públicos e processos seletivos promovidos pela Administração Pública Municipal direta e indireta, autárquica e fundacional”, justificou o vereador Roberto Martins.

O vereador acrescentou ainda que a Lei Brasileira de Inclusão (2015) reafirmou a necessidade de promover acessibilidade para todas as pessoas, de modo que os serviços em ambientes públicos e privados, de utilização pública, possam recebê-las de modo digno. O PL visa também dar visibilidade a Língua Brasileira e Sinais – LIBRAS, que ainda não é devidamente reconhecida pela população.

A vereadora Neuzinha de Oliveira parabenizou a iniciativa do vereador Roberto Martins, segundo o qual o Projeto de Lei 159/2019 foi baseado em uma proposta da Sociedade Editorial de Pesquisa em Educação e Libras (Socepel), que contribuiu com orientações técnicas para que o projeto atendesse aos anseios da comunidade surda. A parlamentar ressaltou ainda que, segundo o Estatuto da Inclusão,  o ensino da Língua Brasileira e Sinais – LIBRAS obrigatóriamente  precede todas as demais, como inglês e outras, exceto o Português", acrescentou. 

Encerrando a reunião, a vereadora alertou para a fiscalização das obras de acessibilidade que serão realizadas em Vitória com recursos do Finisa. "Haverá obras nas comunidades, como a construção de escadas e corrimões, rampas, o Porta-a-Porta e outras, que nós devemos acompanhar de perto para que o investimento seja efetivo e duradouro", finalizou. Veja a íntegra da reunião aqui.

Além da vereadora, participou da reunião o vereador Waguinho Ito (Cidadania). A próxima reunião da Comissão de Acessibilidade ocorrerá no dia 11/12 (quarta-feira), às 15 horas. No Plenário Maria Ortiz.

 

Confira as matérias apreciadas:

 

PROJETO DE LEI

01- Processo n°. 6559/2018 – Projeto de Lei: 124/2018
Autor: Nathan Medeiros
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais e serviços similares, e dá outras providências.
Relator: Vereador Dalto Neves
Parecer do Relator: Pela Aprovação com Emenda.
Apensado ao processo 9825/2019 req. 1120/2019
Apensado ao processo 9903/2019 req. 1123/2019
APROVADO

 

02 - Processo n°. 9419/2019 – Projeto de Lei: 178/2019
Autor: Vereador Vinicius Simões
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimento de ensino no Município de Vitória fornecerem diplomas e certificados de conclusão em Braile.
Relator: Vereador Dalto Neves
Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria.
APROVADO


03- Processo n°. 8722/2019Projeto de Lei: 159/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Obriga a utilização da Língua Brasileira e Sinais – LIBRAS em todos os editais de concursos públicos ou processos seletivos promovidos pela Administração Pública Municipal.
Relator: Vereador Dalto neves
Parecer do Relator: Pela Aprovação da Matéria.
APROVADO

 

Texto Mágda Carvalho
Foto: Mariana Duarte

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Data de Publicação: terça-feira, 26 de novembro de 2019

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