Comissão de Justiça aprova uso de Libras nos processos de seleção de concursos municipais

Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovaram nesta quinta-feira (07/11), o Projeto de Lei 159/2019, do vereador Roberto Martins (PTB) que obriga a utilização da Língua Brasileira e Sinais (Libras) em todos os editais de concursos públicos ou processos seletivos promovidos pela Administração Pública Municipal. O projeto segue para apreciação no plenário.

O projeto determina que dos concursos sejam disponibilizados nos sites da instituição promotora do concurso, os editais em forma escrita e em vídeo com intérpretes de Libras disponibilizados. As provas serão aplicadas também em Libras, por meio de vídeo e, sempre que solicitado pelo candidato, deverá ser disponibilizado um intérprete dessa linguagem para assessorar durante o processo. O objetivo é garantir a aplicação do princípio da acessibilidade e igualdade de condições à pessoa com deficiência auditiva

Estiveram presentes os vereadores: Sandro Parrini (PDT), Roberto Martins (PTB), Davi Esmael (PSD) e Vinicius Simões (CIDADANIA). A próxima reunião da comissão será dia 14/11 às 13h.

Confira o que foi apreciado:

VETO

01- Processo n°. 2993/2019 – Projeto de Lei: 47/2019

Autor: Prefeitura Municipal Vitória 
Ementa: Da nova redação a Lei n°3.730 de 05 de junho de 1991 que institui “ o Projeto Cultural Rubem Braga”, e das outras providências.
Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do Relator: Pela Rejeição do Veto

Apensado ao processo 9457/2019 Req 1110/2019

Concedido vista ao Vereador Sandro Parrini, que acompanhou o relator.

MATÉRIA APROVADA

02- Processo n°. 9155/2018 – Projeto de Lei: 5027/2018
Autor: Vereadora Virgínia Brandão

Ementa: Dispõe sobre a história das pessoas que tem seus homenageados em logradouros públicos, no município de Vitória.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do Relator: Pela manutenção do veto.

PEDIDO DE VISTA

PROJETO DE LEI
01- Processo n°. 5997/2019 – Projeto de Lei: 114/2019

Autor: Vinicius Simões

Ementa: Dispõe sobre a separação seletiva de resíduos sólidos o Município de Vitória

Relator: Vereador Leonil

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria

Concedido vista ao Vereador Roberto Martins, que acompanhou o relator.

REJEITADA A MATÉRIA

02- Processo n°. 9748/2019 Projeto de Lei: 184/2019
Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou qualquer tipo de produto fumígeno, derivado ou não de tabaco em parques públicos municipal da Cidade de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos, que apresentou um voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

APROVADA

03- Processo n°. 9840/2019 – Projeto de Lei: 190/2019
Autor: Vereador Leonil

Ementa: Altera o dispositivo do artigo 4º da lei municipal n°7.124 de 14 de novembro de 2007.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do Relator: Pela constitucionalidade e legalidade da matéria com emenda modificativa.

PEDIDO DE VISTA

04- Processo n°. 10213/2019 – Projeto de Lei: 210/2019
Autor: Vinicius Simões

Ementa: Altera o artigo 27-B da Lei 6.080/2003(Código de Posturas) é dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do Relator: Pela constitucionalidade e legalidade da matéria

PEDIDO DE VISTA

05- Processo n°. 11007/2018– Projeto de Lei: 5081/2018
Autor: Dalto Neves

Ementa: Proíbe a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis pelos restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares no município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da emenda.

MATÉRIA APROVADA

06- Processo n°. 9280/2019 – Projeto de Lei: 174/2019
Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Dispõe sobre a criação , organização e atuação dos grêmios livres estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental, médio , técnico e cursos preparatórios para ENEM, públicos e privados no município de Vitória.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do Relator: Diligência ao COMEV .

Apensado ao processo 9819/2019 Req.1119/2019

APROVADA A DILIGÊNCIA

07- Processo n°. 8722/2019 – Projeto de Lei: 159/2019
Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Obriga a utilização da Língua Brasileira e Sinais – Libras em todos os editais de concursos públicos ou processos seletivos promovidos pela Administração Pública Municipal

Relator: Vereador Leonil

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e legalidade da matéria

APROVADA

PROJETOS DE RESOLUÇÃO
01- Processo n°. 3748/2019 – Projeto de Resolução: 36/2019

Autor: Vereador Roberto Martins e Outros

Ementa: Altera a Resolução n° 1.908, de 15 de maio de 2013.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da emenda. Com voto em separado pela aprovação

Apensado ao processo 9827/2019 req1121/2019

MATÉRIA APROVADA

02- Processo n°. 8694/2019 – Projeto de Resolução: 60/2019
Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Institui a transmissão ao vivo e via internet das licitações da Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

Apensado ao processo 9293/2019 req 1108/2019

MATÉRIA APROVADA

Texto: Fátima Pittella

fotos: Rhuan Alvarenga

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Data de Publicação: quinta-feira, 07 de novembro de 2019

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