Pessoas com deficiência podem ter carrinhos adaptados nos supermercados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT) aprovou na reunião desta quinta-feira (29/08), o  Projeto de Lei 160/2019, do vereador Leonil (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de carrinhos de compras adaptados para uso de pessoas com deficiência nos supermercados de Vitória. 

A Comissão também aprovou o Projeto de Lei 5080/2018, do vereador Vinicius Simões (PPS), que altera a redação da lei 5.766 de 31 de outubro de 2002.

A alteração estende a proibição para o consumo de bebidas alcoólicas, e não somente sua comercialização. A exceção fica para a cerveja em lata. O Projeto de lei ainda será apreciado em outras comissões e no Plenário.

Estiveram presentes os vereadores Sandro Parrini (PDT), Roberto Martins (PTB) e Davi Esmael (PSB). A próxima reunião será dia 05/09, às 13 horas, no Plenário Maria Ortiz.

 

 

Ordem do dia:

VETO

1-Processo: 7476/2017 - Projeto de Lei: 192/2017
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: Inclui o Art. 25 – A na Lei Municipal n°4.424/97, e inclui o Art.166 – A, I, II na Lei Municipal n° 6.080/03, estabelecendo a vinculação das autoridades sanitária e de posturas no processo de controle e fiscalização dos estabelecimentos comerciais no Município de Vitória.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Manutenção do veto.
MATÉRIA AVOCADA PELO PRESIDENTE QUE DARÁ SEU PARECER
 

PROJETO DE LEI
01- Processo n°. 8903/2019 – Projeto de Lei: 160/2019
Autor: Vereador Leonil
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de carrinhos de compras adaptados para uso de pessoas com deficiência nos supermercados, hipermercados e atacados localizados no Município de Vitória/ES”
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria, com EMENDA MODIFICATIVA apresentada pelo relator.
APROVADO

 

02- Processo n°. 10919/2018 – Projeto de Lei: 5080/2018
Autor: Vereador Vinicius Simões
Ementa: Altera a redação da lei 5.766 de 31 de outubro de 2002.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO
01- Processo n°. 7753/2019 – Projeto de Resolução: 57/2019
Autor: Vereador Max da Mata e Outros
Ementa: Dispõe sobre a alteração da resolução n°1919/2013 Regimento interno da Câmara Municipal de Vitoria para acrescentar os parágrafos 11° e 12° ao artigo 158.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO

 

02- Processo n°. 8417/2019 – Projeto de Resolução: 59/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Institui a divulgação obrigatória da lotação dos servidores e estagiários do Poder Legislativo Municipal de Vitória e do quantitativo total de servidores e estagiários em cada unidade administrativa.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: imprescindível a analise do projeto em questão na Comissão Especial de reforma do RI.
MATÉRIA AVOCADA PELO PRESIDENTE QUE DARÁ SEU PARECER

 

Texto: Fátima Pittella

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Data de Publicação: quinta-feira, 29 de agosto de 2019

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