Comissão debate Regulamentação da Lei da Produtividade para fiscais

A Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo apresentou nesta segunda-feira (10/06), o relatório do processo 2017.0026.5111-41, que trata da notificação recomendatória ao Prefeito de Vitória, para que estabeleça Decreto Regulamentador da Lei Municipal 8776/14, que institui Produtividade de Desempenho e extingue vinculação com multa.

Segundo o presidente, Mazinho dos Anjos (PSD), a atual forma de aplicação de multa já estava sendo debatida há 2 anos. E após um estudo feito pela Comissão, foi identificada a existência da Lei Municipal 8776/14 que acabaria com esse modelo de aplicação de multa. No entanto, a Lei não havia sido publicada porque dependia de regulamentação, que deveria ser feita por meio de Decreto Municipal.

“Após diversos contatos com a Prefeitura, a Comissão entrou com um Requerimento junto ao Ministério Público, que instaurou um Inquérito para emitir Notificação Recomendatória ao Prefeito”, relatou Mazinho.

Em resposta, a Prefeitura salientou que a regulamentação é complexa pois abrange diversas Secretarias e que seria necessária uma alteração na Lei, antes da publicação do Decreto.

Mazinho disse que a Prefeitura encaminhou um Projeto de Lei para alterar a Lei Municipal 8776/14 com a minuta do Decreto nos autos. “Agora depende da aprovação dessa lei para que se publique o Decreto”, esclareceu.

A ideia é que esse Projeto de Lei do Executivo entre na pauta da próxima Sessão ordinária, nessa terça-feira (11/06).

O texto será encaminhado aos membros da comissão e aos representantes de entidades (CDL, CRC, FINDES) para que eles possam analisá-lo e dar sugestões.

Para as próximas reuniões, Mazinho pretende esclarecer o que vai alterar com a aprovação da Medida Provisória 881 (MP da Liberdade) que institui direitos da liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado. Também será discutido a legislação para eventos da Economia Criativa.

Além disso, o vereador quer focar os trabalhos da comissão em empreendedorismo para fomentar as micro e pequenas empresas que possam gerar renda e emprego para o município.

Participaram da mesa de trabalhos os vereadores Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT)e Davi Esmael (PSB).

Texto: Fátima Pittella
Fotos: Rhuan Alvarenga

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Data de Publicação: segunda-feira, 10 de junho de 2019

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