Obras municipais em Vitória terão código QR Code em suas placas para facilitar a fiscalização

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT), aprovou a continuidade da tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 102/2019, de autoria do vereador presidente, que dispõe acerca da implantação do Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.

 

Código QR é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado usando a maioria dos smartphones equipados com câmara. Esse código pode ser convertido em texto (interativo), um endereço URL, um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou um SMS. Assim, a população de Vitória terá mais informações no que concernem às obras e aplicação de recursos públicos da Capital, em total consonância com o princípio da transparência, oferecendo ao cidadão acesso a informações importantes, incluindo a data de conclusão da obra.

 

Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Vinicius Simões (PPS), Leonil (PPS), Davi Esmael (PSB), Dalto Neves (PTB), Wanderson Marinho (PHS) e Denninho Silva (PPS). A próxima, que ocorrerá no dia 13/06 (quinta-feira), às 13 horas, no Plenário Maria Ortiz. Confira as matérias apreciadas:

 

ORDEM DO DIA

REDAÇÃO FINAL

 

01- Processo n°. 8625/2018 – Projeto de Resolução: 1803/2018

Autor: Virgínia Brandão

Ementa: Altera o Art. 1° da Resolução n° 1.912, e 20 de maio de 2013, criando a Comenda Humberto Salla.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

APROVADO

 

PROJETO DE LEI

 

01- Processo n°. 5134/2019 – Projeto de Lei: 102/2019

Autor: Vereador Sandro Parrini

Ementa: Dispõe acerca da implantação do Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

APROVADO

 

02- Processo n°. 6559/2018Projeto de Lei: 124/2018

Autor: Vereador Nathan Medeiros

Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviços similares, e dá outras providências.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Emenda.

APROVADO

 

03- Processo n°. 9493/2018 Projeto de Lei: 5035/2018

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a base nacional curricular comum e seu objetivo didático-pedagógico.

Relator: Vereador Vinicius Simões

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

APROVADO

 

04- Processo n°. 10551/2018 – Projeto de Lei: 5068/2019

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Incluir o Artigo 1-A e Parágrafo Único à Lei 6.786/2006 e dá outras providências.

Relator: Vereador Vinicius Simões

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

APROVADO

 

05- Processo n°. 10684/2018 – Projeto de Lei: 5072/2018

Autor: Fabrício Gandini

Ementa: Dispõe sobre a fixação de panfletos de propaganda em veículos, no âmbito do Município de Vitória.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

Concedido vistas ao vereador Roberto Martins que apresentou um voto em separado pela constitucionalidade e legalidade da matéria com Emenda Modificativa.

APROVADO PARECER DO VEREADOR ROBERTO MARTINS

 

06- Processo n°. 11288/2018 – Projeto de Lei: 5084/2018

Autor: Fabrício Gandini e outros

Ementa: Institui o Programa Educom Vitória: Protagonismo no uso das mídias, no Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido vista ao vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

Concedido vistas ao vereador ao vereador Vinicius Simões

 

07- Processo n°. 3971/2019 – Projeto de Lei: 80/2019

Autor: Vereador Cleber Felix

Ementa: Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes no Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

Concedido vistas ao vereador Roberto Martins

 

08- Processo n°. 2747/2019 – Projeto de Lei: 38/2019

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Institui a Casa Vitória da Mulher visando atender vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

Concedido vistas ao vereador ao vereador Leonil

 

09- Processo n°. 3296/2019 – Projeto de Lei: 65/2019

Autor: Vereador Cleber Felix

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Fomento ao Circo para a Cidade de Vitória, a “Cidade do Circo” no Município de Vitória.

Relator: Vereador Vinicius Simões

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

Concedido vistas ao vereador Roberto Martins

 

10- Processo n°. 4277/2019 – Projeto de Lei: 84/2019

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Revoga a Lei 4.851, de 09 de abril de 1999, que se encontra incompatível com as atuais politicas de inclusão da pessoa com deficiência.

Relator: Vereador Vinicius Simões

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

Concedido vistas ao vereador Roberto Martins

 

11- Processo n°. 4379/2019 – Projeto de Lei: 88/2019

Autor: Vereador Cleber Felix

Ementa: Dispõe sobre Carteira Municipal de Identificação do Autista (CIA), com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA)

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do Relator: Pedido de DILIGÊNCIA.

APROVADO

 

12- Processo n°. 4561/2019 – Projeto de Lei: 98/2019

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre a publicidade e transparência das agendas dos ocupantes de cargos na Prefeitura de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Vinicius Simões

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Supressiva.

APROVADO

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

01- Processo n°. 5060/2019 – Projeto de Resolução: 45/2019

Autor: Mesa Diretora

Ementa: Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

APROVADO

 

02- Processo n°. 5059/2019 – Projeto de Resolução: 44/2019

Autor: Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo

Ementa: Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo, na forma do Artigo 187 do Regimento Interno.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

 

Texto: Mágda Carvalho

Fotos: Rhuan Alvarenga

 

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Data de Publicação: quinta-feira, 06 de junho de 2019

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