Consumidor, fique atento aos seus direitos

A data 15 de março é marcada pelo Dia do Consumidor, e é destinado à trazer reflexões em relação ao consumo e ao endividamento. Reforçando que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991. 


A Câmara Municipal de Vitória (CMV) possui a Comissão do Consumidor, tendo como presidente o vereador Leonil Dias, vice-presidente Wanderson Marinho (PSC), e como membro, o vereador Max da Mata (PSDB). 


O presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS), destacou a importância da população consciente de seus deveres e direitos. "A população está cada vez mais atenta, por isso, é importante fornecer um bom serviço, de fato devido a rapidez na divulgação de informações e ferramentas de transparência. O papel da Comissão de Defesa do Consumidor é discutir propostas de interesse do cidadão e fiscalizar as ações que ferem os seus direitos", pontuou o vereador. 



 

Confira alguns dos direitos estabelecidos na Cartilha do Consumidor

1. Proteção da vida e da saúde
Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.


2. Educação para o consumo
Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.



3. Liberdade de escolha de produtos e serviços
Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.

 

4. Informação
Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo. Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar.

 

5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC).


6. Proteção contratual
Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações. O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Neste caso, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz. O contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito.


7. Indenização
Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.

 


8. Acesso à Justiça
O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.


9. Facilitação da defesa dos seus direitos
O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.


10. Qualidade dos serviços públicos
Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços

 

Leis poucos conhecidas 

1. Estacionamentos
Todo administrador de estacionamento é responsável pelos veículos lá parados. Quem tiver algum problema deve registrar os danos (com fotos e testemunhas) e procurar a administradora, ou o Procon. 


2. Entrega de produtos 
As empresas são obrigadaas a entregar as mercadorias nos dias e horários combinados com os clientes. 


3. Suspenção temporária 
Todo cliente tem direito a pedir a suspensão temporária de 30 a 120 dias - de serviços como telefonia fixa, móvel fornecimento de TV a cabo e internet. 





Texto: Nadine Alves 
Imagem: Banco de Imagem/Unplash 
Fonte: Jornal A Gazeta (15 de março de 2019) 

 

Data de Publicação: quarta-feira, 13 de março de 2019

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