Vereadores aprovam projeto que concede tarifa social de água e esgoto para inscritos no CadÚnico

Em Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (12/03), na Câmara Municipal de Vitória (CMV), o presidente Cleber Felix (PROG), em homenagem as mulheres, oportunizou a direção dos trabalhos à vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB) para presidir, e como primeira secretária a vereadora Virgínia Brandão (PPS). Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 515/2019  de autoria do vereador Luiz Paulo Amorim (PV), que dispõe sobre a tarifa social de água e esgoto para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) no Município de Vitória. 


O CadÚnico é um programa do Governo Federal, um instrumento que identifica e caracteriza as famílais de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Devem ser cadastradas as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Famílias com renda superior a esse critério poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados pela União, estados ou municípios.


"Vemos a dificuldade que muitas famílias enfrentam para manter o pagamento das contas, principalmente com o indíce de desemprego. Dessa forma, o projeto visa permitir que essas pessoas tenham o direito de participarem da tarifa social", defendeu o vereador Luiz Paulo Amorim. 

 

Estiveram presentes na Sessão os vereadores: Cleber Felix (PROG), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Virgínia Brandão (PPS), Leonil (PPS), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Wanderson Marinho (PSC), Dalto Neves (PTB), Max da Mata (PSDB - licenciado) e Luiz Paulo Amorim (PV).

 

 

 ORDEM DO DIA 
DELIBERAÇÃO DE VETO, NA FORMA DO ART. 270 DO REGIMENTO INTERNO

 

01 - Projeto de Lei nº 216/2017
Dispõe sobre a alteração do Artigo 10º, Inciso IV, da Lei nº 7.362 de 03 de abril de 2008, alterando a capacidade do porta-mailas para 250 litros.
Autor: Vereador Waguinho Ito 
Comissão de Justiça - PELA MANUTENÇÃO DO VETO 

VOTAÇÃO - MAIORIA ABSOLUTA 
APROVADO A MANUTENÇÃO DO VETO 


02 - Projeto de Lei nº 03/2019 

Dispõe sobre a tarifa social de água e esgoto para pesssoas inscritas no Cadastro Único (CAD), no município de Vitória.
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim 
Comissão de Justiça - PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE 
Comissão de Finanças - APROVADO 
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - APROVADO 
VOTAÇÃO - MAIORIA SIMPLES 
APROVADO 

03 - Projeto de Lei nº 04/2017
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1.919/2014 (Regimento Interno) para regulamentar a convocação de Secretário Municipal, quando feita por Comissão Permanente, na forma dos Artigos 67 e 77, § 2º Inciso III, da Lei Orgânica Municipal. 
Autores: Vereadores Sandro Parrini, Neuzinha de Oliveira, Davi Esmael , Max Da Mata, Mazinho dos Anjos
Comissão de Justiça - PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE 
Mesa Diretora - PELA REJEIÇÃO 
VOTAÇÃO - MAIORIA SIMPLES 
APROVADO

 

 

Texto: Nadine Alves
Fotos: Mariana Duarte

 

#paracegover

Departamento de Comunicação:

Diretora: Nadine Alves

Jornalistas: Mágda Carvalho e Fátima Pittella

Fotógrafo: Rhuan Alvarenga

Administrativo: Suelen Dorico

(27) 3334-4650

cmv.dec@gmail.com

www.cmv.es.gov.br/

www.facebook.com/camaradevitoria

https://www.instagram.com/camaramunicipaldevitoria

https://www.twitter.com

 

Data de Publicação: terça-feira, 12 de março de 2019

ACOMPANHE A CÂMARA

Endereço:
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, n° 1788
Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP: 29050-940


Telefone: (27) 3334-4500
E-mail: cmv.dec@gmail.com

Atendimento ao Público:
De segunda a sexta, das 08h00 às 18h00

Dia e horário das Sessões Plenárias:
Terças, quartas e quintas-feiras,
a partir das 16h00

Copyright © Câmara Municipal de Vitória. Todos os direitos reservados.
Ágape Consultoria