Estatuto do Pedestre estabelece direitos e deveres

Você sabia que o pedestre também tem regras e direitos determinados em Lei? O Projeto de Lei do vereador Roberto Martins (PTB), que institui o Estatuto do Pedestre em Vitória foi sancionado e virou a Lei 9365/2018. O documento tem por objetivos: a melhoria das condições de mobilidade a pé da população; melhoria das condições de calçadas e travessias no âmbito da cidade; redução de quedas e atropelamentos; criação de uma cultura favorável à mobilidade a pé, dentre outros fins.

 

Para isso, a Lei descreve como direitos do pedestre: a preservação da vida; a manutenção de passeios e calçadas limpas, devidamente conservadas; a existência de abrigos nas paradas de ônibus, com tamanho adequado ao volume do público usuário e a existência de faixas de pedestre para travessia segura das vias públicas.

 

No entanto, o pedestre também deve fazer sua parte. São deveres do pedestre: cumprir a sinalização de trânsito; zelar pela conservação dos dispositivos de sinalização; utilizar as faixas de pedestres, passarelas e passagens e atravessar de forma segura e responsável.

 

O Estatuto também traça diretrizes sobre a iluminação das vias e sobre obras e equipamentos públicos. Em relação às obrigações das concessionárias de serviço público, o documento determina que aqueles que possuam postes, equipamentos ou mobiliário urbano instalados nas calçadas, praças e passeios públicos em desacordo com a Lei deverão proceder a sua adaptação ou retirada.

 

Conheça o Estatuto do Pedestre na íntegra aqui.

 

Texto: Fátima Pittella

 

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Data de Publicação: quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

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