Vereadores aprovam revogação de Lei que criou a Taxa de Iluminação Pública

 

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (04/12), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovaram o Projeto de Lei nº 119/2018, da Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo, revogando a Lei nº 2.285/1973.

 

O vereador Mazinho dos Anjos (PSD), que é o presidente da Comissão de Desburocratização, explicou que esta Lei criava a Taxa de Iluminação Pública e autorizava o convênio para arrecadação do tributo. Contudo, por ter sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não pôde mais ser aplicada e caiu em desuso.

 

Estiveram presentes à sessão os vereadores: Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Fabrício Gandini (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PSDB), Mazinho dos Anjos (PSD), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

 

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

 

1- Do Projeto de Lei nº 119/2018

Revoga a Lei Nº 2.285/1973.

Autor: Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO - 3/5 (NOVE VOTOS). ART. 296, II, “g” DO R.I.

APROVADO

 

2- Do Projeto de Lei nº 114/2018 (anexado ao Projeto de Lei nº 127/2018, na forma do art. 209 do R.I.)

Denomina "Emidio Pais" o logradouro localizado entre a Rua Misael Pedreira da Silva e a Avenida leitao da silva, no bairro Santa Lúcia em Vitoria.

Autor: Vereador Sandro Parrini.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

RETIRADO DE PAUTA

 

3- Do Projeto de Resolução nº 6/2018

Suprime o parágrafo do artigo 292 da Resolução nº 1.919, de 10 de abril de 2013.

Autor: Vereador Vinícius Simões.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA

Mesa Diretora – PELA APROVAÇÃO COM EMENDA

RETIRADO DE PAUTA

 

 

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Data de Publicação: terça-feira, 04 de dezembro de 2018

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