Câmara de Vitória destaca leis que protegem animais

 

Os vereadores da Câmara de Vitória têm buscado elaborar leis que respondem aos anseios da sociedade, zelando pelo meio ambiente e pela proteção de todas as espécies. No Dia Mundial e Municipal dos Animais (04/10), a Câmara de Vitória relembra algumas das leis nesse sentido.

 

Por exemplo, você sabia que as clínicas veterinárias têm a obrigação de informar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos? Isso é o que determina a Lei 9235/2017, proposta pelo vereador Denninho Silva (PPS).

 

Outra lei que zela pelo bem-estar do animal é a Lei 9138/2017, proposta pelo vereador Fabrício Gandini (PPS), que dispõe sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica nos animais.

 

Os estabelecimentos, feiras ou criadores que comercializam cães e gatos no município de Vitória, são obrigados a identificar eletronicamente todos os animais comercializados de forma individual e definitiva através de microchip.

 

O objetivo é controlar a presença de animais soltos, através de “microchip” com identificação específica dos animas sem dono a fim de evitar a transmissão de zoonoses.

 

Além dessas, desde 2015, a locação ou cessão de cães para fins de guarda está proibida em Vitória. Isso graças à Lei nº 8.865/2015. Já a Lei 8.812/2015 proíbe o uso de animais como meio de tração, especialmente de carroças, em toda a Zona Urbana do município.

 

Texto: Fátima Pittella

 

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Data de Publicação: quinta-feira, 04 de outubro de 2018

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