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Cumprimento de limites constitucionais e legais

Neste espaço estão os relatórios de acompanhamento do cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais estabelecidos.

1 - Despesa total com pessoal (Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 19 e 20).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu que o limite máximo da despesa total com pessoal do Legislativo em relação à receita corrente líquida do Município é de 6%, bem como outros dois sublimites para melhor acompanhamento e controle dos gastos: o limite prudencial, de 5,7%, e o limite de alerta, de 5,4%.

O recomendável é que o órgão mantenha a despesa total com pessoal abaixo do limite de alerta. A extrapolação do limite de alerta não implica nenhuma sanção ao órgão ou ao gestor, apenas autoriza o Tribunal de Contas do Estado TCE-ES a fazer uma advertência ao Chefe do Poder para que acompanhe mais de perto os gastos; os órgãos que ultrapassarem o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras. Se o gasto ultrapassar o limite máximo, além das sanções anteriores, o ente fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.

Tabela 1 - Evolução da despesa total com pessoal da Câmara Municipal de Vitória em relação à receita corrente líquida do Município.
  2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
1º quadrimestre 1,11% 1,15% 1,20% 1,15% 1,38% 1,38% 1,28% 1,20%
2º quadrimestre 1,11% 1,20% 1,14% 1,34% 1,39% 1,31% 1,26% 1,15%
3º quadrimestre 1,12% 1,19% 1,16% 1,35% 1,39% 1,31% 1,26% 1,11%

Fonte: Relatórios de Gestão Fiscal.

 

2 - Despesa com folha de pagamento (Constituição Federal, art. 29-A, § 1º).

A Constituição Federal estabelece a Câmara Municipal não pode gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Conforme demonstrado na Tabela 2, a participação da folha de pagamento da Câmara Municipal de Vitória sobre a receita recebida por meio do duodécimo flutua em torno de 60%.

Tabela 2 - Evolução da folha de pagamento. Despesa empenhada

 

Despesa

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018 2019

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

15.852.022,74 16.654.278,69 17.074.272,54

18.162.590,16

18.819.450,88 18.610.075,40 19.610.772,17 20.396.360,54
3.1.90.09.01

Salário-família

- - 3.397,34 - - - - -

3.1.90.11.01

Vencimentos e salários

7.846.256,90 8.287.498,22 9.383.290,10

10.132.833,59

10.266.403,00 10.156.774,18 10.731.148,98 10.909.498,98
3.1.90.11.09

Adicional de periculosidade

- - - - 31.079,64 28.489,67 - 35.610,57

3.1.90.11.31

Gratificação por exercício de cargo

726.137,34 519.933,68 420.835,13

479.959,67

644.129,87 672.321,79 938.064,38 1.021.447,00

3.1.90.11.37

Gratificação de tempo de serviço

175.120,14 178.533,43 234.447,33

279.601,95

298.471,01 164.022,15 222.788,05 259.605,13

3.1.90.11.43

13º salário

870.550,62 924.819,80 1.008.581,88

998.437,60

1.059.680,58 914.665,29 1.066.430,46 985.199,66

3.1.90.11.45

Férias - abono constitucional

143.580,91 64.339,78 186.384,73

183.232,35

410.735,88 337.845,09 246.239,21 208.465,85

3.1.90.11.74

Representação mensal

988.356,89 1.026.551,80 1.089.501,29

1.138.059,07

1.137.306,64 1.096.325,99 1.149.344,85 1.183.177,17

3.1.90.11.75

Subsídios - agentes políticos

1.335.738,24 1.362.636,00 1.463.011,16

1.501.352,81

1.498.004,69 1.510.002,12 1.511.190,80 1.593.081,06

3.1.90.11.99

Outras despesas fixas - pessoal civil (salário-família)

- - -

4.855,73

8.262,44 16.278,88 13.486,24 6.383,55

3.1.90.13.01

FGTS

- 7.585,10 676,00

659,75

568,53 - - -

3.1.90.13.02

Contribuições previdenciárias - INSS

2.554.815,87 2.663.138,84 2.416.579,78

2.526.763,64

2.644.784,77 2.383.247,07 2.573.965,38 2.630.294,16
3.1.90.13.99

Outras obrigações patronais

- 9.041,68 - - - - - -
3.1.90.16.99

Outras despesas variáveis

3.677,00 - - - - - - -

3.1.90.94.01

Indenizações e restituições trabalhistas - ativo civil

448.557,53 876.122,53 517.140,79

461.922,88

359.538,57 823.279,36 529.417,21 942.176,17
3.1.90.94.99

Diversas Indenizações Trabalhistas

- - - - - 39.793,95 49.267,23 -
3.1.90.96.01 Pessoal requisitado de outros órgãos 540.000,00

488.681,46

30.305,42 - - - - -
3.1.91.13.08

Contribuições patronal para o RPPS

- - - - - 302.476,38 338.188,10 265.421,60

3.1.91.13.11

Contribuições patronal para o RPPS

219.231,30 245.396,37 320.121,59

454.911,12

460.485,26 164.553,48 241.241,28 355.999,64

(A) Folha de pagamento (3.1.00.00.00 – 3.1.90.13.01 - 3.1.90.13.02 - 3.1.91.13.11)

13.077.975,57 13.729.116,70 14.336.895,17

15.180.255,65

15.713.612,32 15.759.798,47 16.795.565,51 17.410.066,74

(B) Duodécimo

23.900.000,00 25.363.000,00 25.256.830,00

27.875.136,00

27.872.000,00 28.260.600,00 28.260.600,00 28.585.922,00

(C) Participação da folha de pagamento no duodécimo A/B)

54,72% 54,13% 56,76%

54,46%

56,38% 55,77% 59,43% 60,90%

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