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Auditoria

Clique nos links abaixo para ter acesso à íntegra dos PAAI e às auditorias realizadas pela Controladoria Interna e Transparência (CIT) da CMV:

PAAI 2018

PAAI 2018 - atualizado

Auditorias Realizadas em 2018

PAAI 2019

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI - 2019:

1. INTRODUÇÃO

Este Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), elaborado por esta Controladoria Interna e Transparência, visa apresentar as normas para a realização de auditorias internas, especificando os procedimentos e metodologias de trabalho a serem observados nas auditorias preventivas, defectivas e corretivas nos departamentos administrativos desta Câmara Municipal para o exercício de 2019, com foco prioritário nas áreas orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, recursos humanos, compras, contratos, almoxarifado e administração geral.

Os procedimentos e as técnicas de controle a serem utilizados podem ser conceituados como um conjunto de verificações e averiguações que permitirão obter evidências ou provas suficientes e adequadas para a análise das informações e para a formulação e a fundamentação dos posicionamentos desta Controladoria Interna e Transparência, e que, depois de processadas, serão levadas ao conhecimento da Administração da Câmara Municipal de Vitória.

As auditorias têm a finalidade precípua de avaliar o cumprimento das unidades executoras quanto aos procedimentos administrativos e/ou das instruções normativas já implementadas na Administração, baseadas nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, bem como, recomendar e sugerir as ações corretivas para os problemas detectados, cientificando aos auditados da importância de se submeterem às normas vigentes.

Assim, entende-se a auditoria interna como um elemento de controle, que tem por finalidade controlar, orientar e avaliar os atos de gestão praticados no âmbito do Poder Legislativo Municipal e apoiar o Controle Externo na sua missão institucional, assegurando a regularidade da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal da Câmara Municipal de Vitória.

2. FUNDAMENTAÇÃO

As atividades exercidas pelo controle interno e a elaboração do PAAI estão fundamentada nos seguintes dispositivos:

  • artigos 31, 70 e 74, da Constituição Federal;
  • Lei Federal nº 4.320/1964;
  • Lei Federal nº 8.666/1993;
  • Lei Complementar Federal nº 101/2000;
  • artigo 29, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
  • artigos 95 e 99, da Lei Orgânica do Município de Vitória;
  • Lei Municipal nº 8.530/2013;
  • Resolução nº 1.896/2012, da Câmara Municipal de Vitória;
  • Instruções Normativas emitidas pela Controladoria Interna e Transparência, da Câmara Municipal de Vitória;
  • Resolução TC nº 287/2015, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
  • Resolução TC nº 227/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
  • Instrução Normativa TC nº 43/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

3. COMPOSIÇÃO DA AUDITORIA INTERNA

Serão seguidos critérios objetivos definidos nas normas vigentes, de modo a medir e avaliar a eficiência e a eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelas diversas unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Vitória, por meio das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologias e programação próprias, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles.

Nas atividades de auditoria serão consultados os registros físicos nos departamentos administrativos para subsidiar os trabalhos de auditoria.

4. FASES DA AUDITORIA

  • Planejamento da auditoria;
  • Coleta de dados e materiais a serem auditados;
  • Relatório de auditoria (parcial ou final);
  • Recomendação e acompanhamento.

​​​​5. FATORES CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PAAI 2019.

O planejamento dos trabalhos de auditoria desta Controladoria Interna e Transparência pautaram-se nos seguintes fatores:

  • necessidades administrativas da Câmara Municipal de Vitória;
  • materialidade, com base no volume da área sob análise;
  • acompanhamento/observações efetuadas no transcorrer do exercício;
  • fragilidade ou ausência de controles observados;
  • determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Esta Controladoria Interna e Transparência acompanhará a execução dos trabalhos de todos os departamentos administrativos envolvidos nos diversos sistemas de controle interno.

Em relação aos sistemas, esta Controladoria Interna e Transparência exercerá o controle preventivo, mediante o acompanhamento das unidades executoras quanto à:

  • elaboração dos seus controles internos, visando o seu aprimoramento;
  • cumprimento das instruções normativas editadas e implementadas para cada sistema, bem como auxiliando na edição de novas instruções normativas para procedimento de rotina desprovidos de regulamentação.

No exercício do controle preventivo esta Controladoria Interna e Transparência adotará as seguintes medidas:

  • realização de reuniões com os servidores dos departamentos administrativos para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos que surgirem acerca da aplicabilidade, alcance e cumprimento das instruções normativas;
  • emissão de pareceres e recomendações para o aprimoramento do controle interno quando constatada falhas nos procedimentos de rotina;
  • informação e orientação aos departamentos administrativos quanto às manifestações e recomendações dos órgãos de Controle Externo que possam implicar diretamente na gestão dos sistemas;
  • realização de visitas técnicas preventivas nas unidades administrativas para avaliar a eficiência dos trabalhos administrativos.

O controle preventivo desta Controladoria Interna e Transparência será realizado junto aos departamentos administrativos durante todo o exercício de 2019, sem data previamente fixada, posto que as medidas acima serão adotadas sempre que esta Controladoria Interna e Transparência verificar a sua necessidade quando do acompanhamento ou mediante provocação dos departamentos administrativos.

Ressalta-se que, mesmo selecionando-se os sistemas a serem auditados, esta Controladoria Interna e Transparência também adotará as medidas de controle preventivo para os departamentos administrativos, da mesma forma que, havendo a necessidade, os sistemas selecionados para o controle preventivo, por decisão desta Controladoria Interna e Transparência ou mediante provocação do Presidente da Câmara Municipal de Vitória, enquanto autoridade máxima da Administração, poderão ser objetos de auditoria especial no decorrer do ano de 2019.

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