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Obras inacabadas não poderão ser inauguradas
quinta-feira, 19 de dezembro de 2019

Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação apreciaram sete matérias em reunião ordinária nesta quinta-feira (19/12). Dentre elas, a redação final do projeto de lei 144/2017 que proíbe a entrega de obra pública incompleta ou que embora conclusa, não esteja em condições de atender ao fim a que se destina. O projeto segue para apreciação em outras comissões.

Estiveram presentes os vereadores: Sandro Parrini (PDT), Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Vinicius Simões (CIDADANIA) e Leonil (CIDADANIA). A próxima reunião da comissão será dia 26 de dezembro, às 13h no Plenário.

 

 

Confira o que foi apreciado:

REDAÇÃO FINAL

01 - Processo nº. 5488/2017 – Projeto de Lei: 144/2017
Autor: Leonil
Ementa: Proíbe, no âmbito do Município de Vitória, início de obras de mesma natureza ainda não finalizada e a entrega de obra pública incompleta ou que embora conclusa, não esteja em condições de atender ao fim a que se destina.
Apensado ao processo 10203/2018 Requerimento :5088/18
Relator: Vereador Vinicius Simões
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO

02- Processo n°. 9840/2019 – Projeto de Lei: 190/2019
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Altera o dispositivo do artigo 4º da lei Municipal n°7.124 de 14 de Novembro de 2007.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela constitucionalidade e legalidade da matéria
APROVADO

 

PROJETO DE LEI
01- Processo n°. 9707/2019 – Projeto de Lei: 183/2019
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Denomina ciclista Danilo Simões a ciclovia que percorre toda a extensão da calçada alta do Porto, entre as Avenidas Miguel e Getúlio Vargas, Centro de Vitória.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e legalidade da matéria.
APROVADO

02- Processo n°. 9957/2019 – Projeto de Lei Complementar:1/2019
Autor: P.M.V
Ementa: Altera os incisos do §1 do art. 3° e art.8º da lei complementar n°003, de 03 de Dezembro de 2008, e dá outras providências.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e legalidade da matéria
APROVADO

03- Processo n°. 10107/2019 – Projeto de Lei: 204/2019
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Proporciona a exibição em salas de cinema de janela com intérprete de línguas brasileira de sinai (LIBRAS) em todos os filmes nacionais e estrangeiros, no município de Vitória, e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
RETIRADO DE PAUTA
 

04 -Processo n°. 10867/2018 – Projeto de Lei: 5079/2018
Autor: Vereador Dalto Neves
Ementa: Denomina Servidão Alcyna Teixeira do Nascimento, o logradouro público localizado no Bairro Santo Antônio, Município de Vitória.
Relator: Vereador Vinicius Simões
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda modificativa apresentada pelo relator.
APROVADO

05 - Processo n°. 9161/2019 – Projeto de Lei: 170/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Altera a Lei o Anexo I, da Lei 9.278/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no município de Vitória e dá outras providências.
Parecer do Relator: Rejeição do veto
Pedido de Vista
 

Texto: Fátima Pittella

Foto: Rhuan Alvarenga

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