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Comissão de Desburocratização promove palestra sobre Sistema de Mediação Digital de Execuções Fiscais
segunda-feira, 16 de dezembro de 2019

A Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Mazinho dos Anjos (PSD), em reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (16/12), recebeu para uma palestra com o tema “Sistema de Mediação Digital de Execuções Fiscais”, o ex-vereador de Vitória Anselmo Laghl Laranja, que atua há 20 anos na magistratura capixaba, onde é Juiz da Vara da Fazenda Pública, além de Mestre de Relações Públicas em Ciências Políticas da Ufes e Doutor em Direitos Humanos e Garantias Fundamentais pela FDV.

Autor do livro “Desjudicialização”, resultado de sua tese de doutorado, o Juiz Anselmo Laranja foi convidado pela comisssão para apresentar aos membros e a sociedade de Vitória o trabalho que vem desenvolvendo nos últimos anos, e que visa estabelecer um mecanismo digital que permita desafogar o poder judiciário tornando a justiça municipal, estadual e brasileira mais eficiente e focada no atendimento aos verdadeiros interesses do cidadão e do Estado.

Como preâmbulo, Anselmo Laranja utilizou a primeira parte de sua palestra para explicar como a situação chegou ao ponto em que está atualmente, para em seguida explicar como é possível reverter o atual quadro em benefício da justiça e da eficiência do poder judiciário brasileiro. “Quando a nossa Constituição entrou em vigor, em 1988, havia 500 mil processos em tramitação. Em 2018 são 100 milhões de processos tramitando do país. Isso não pode continuar assim”, afirmou. “É uma situação escandalosa, sendo que os maiores litigantes são o próprio Estado, os bancos e as empresas de telefonia, que postegam ao máximo a solução dos conflitos”, ressaltou.

Segundo o especialista, existe uma cultura de judicialização que precisa ser revertida, e já estão surgindo os mecanismos que permitam que isso aconteça, com o surgimento das Câmaras de Mediação e Conciliação e a Lei de Mediação, entre outras ações, que contaram inclusive com a colaboração do Legislativo Municipal, em Vitória. Na sequência, o palestrante passou a detalhar o trabalho que vem sendo desenvolvido por meio do Grupo de trabalho Institucional da Res. Do CNJ 261/2018, com as atividades do Núcleo Permanente de Conciliação e Mediação, Justiça e Execução, que contou com o apoio como o do Tribunal de Justiça, da Prefeitura Municipal de Vitória e do setor tecnológico do Banestes.

A união permitiu o lançamento do Sistema Digital de Execuções Fiscais, um trabalho em andamento, que vem sendo aprimorado para permitir maior eficiência na atividades de mais fácil resolutividade. “Nós, da justiça, temos que nos concentrar nos grandes devedores. Existem atividades que podem ser atendidas por meio deste aplicativo, em benefício de todas as partes envolvidas. E estamos bastante satisfeitos e otimistas com a seriedade com que este trabalho vem sendo desenvolvido, além de confiantes que ele nos permitirá grandes avanços em prol dos direitos e deveres do Estado e do Cidadão", afirmou Anselmo.

Na Mesa de Trabalhos que conduziu a reunião da Comissão também estiveram presentes os o vereador Sandro Parrini (PDT) e o representante da Procuradoria Geral do Estado Rafael Drews.

 

Texto: Mágda Carvalho
Fotos: Rhuan Alvarenga

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