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Fica vedada a nomeação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha
quinta-feira, 21 de novembro de 2019

Os dados do Mapa da Violência apontam que o Espírito Santo é um dos Estados do país com maior taxa de homicídios femininos, pensando nisso, os parlamentares da Câmara Municipal de Vitória (CMV), em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (21/11), aprovaram o Projeto de Resolução nº 61/2019, a matéria veda a nomeação, no âmbito da CMV, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n°11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

O Projeto de Resolução é de autoria dos vereadores  Cleber Felix, Dalto Neves, Davi Esmael, Leonil. Luiz Paulo Amorim e Vinicius Simões. 

Estiveram presentes os vereadores: Amaral (PHS), Cleber Felix (PP), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (Cidadania), Leonil (Cidadania), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PSDB), Mazinho dos Anjos (PSD), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (Cidadania), Waguinho Ito (Cidadania) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA 

01 - Projeto de Resolução nº 61/2019
Veda a nomeação, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n°11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Autor: Vereadores Cleber Felix, Dalto Neves, Davi Esmael, Leonil. Luiz Paulo Amorim e Vinicius Simões 
Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Comissão de Defesa e promoção dos Direitos das Mulheres – PELA APROVAÇÃO
APROVADO

Texto: Nadine Alves
Fotos: Mariana Duarte 

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