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LEGISLAÇÃO

A Controladoria do Legislativo, como órgão de controle, tem que pautar suas ações com base na legislação vigente.

Nesta seção podem ser encontrados diversos preceitos legais, que regulam as diretrizes do Controle Interno da Câmara Municipal de Vitória.

Resolução TC nº 227/2011 (Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo) - Dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública, aprova o “Guia de orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, estabelece prazos e dá outras providências.

Resolução nº 1.896/2012 - Regulamenta a criação e funcionamento do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Vitória e dá outras providências.

Lei Ordinária 8.513/2013 - Altera o quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Vitória e dá outras providências.

Lei nº 8.530/2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Vitória e dá outras providências.

Resolução nº 1.952/2016 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Vitória e dá outras providências.

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